Esclarecimentos acerca do PLS 146/2007 Em nota, datada em 8 de dezembro de 2016, “O CONARQ, no dia 1º de dezembro de 2016, durante sua 86ª Reunião Plenária, realizada em Brasília, no Salão Negro do Ministério da Justiça e Cidadania, debateu como item de pauta o Projeto de Lei do Senado nº 146/2007 (PLS 146/2007), que dispõe sobre a digitalização e arquivamento de documentos em mídia óptica ou eletrônica, e dá outras providências. Na mencionada reunião, o CONARQ, em decisão UNÂNIME DE SEU PLENÁRIO, se posicionou CONTRÁRIO ao referido PLS e deliberou que solicitará o arquivamento do Projeto, por entender sua inadequação, conforme exposto acima”. A Portaria nº 2.588, de 24/11/2011, que aprova o Regimento Interno do CONARQ, em seu art. 23 (inciso XII) determina ao Presidente a direção, coordenação e supervisão das atividades do Conselho e, especificamente, CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS RESOLUÇÕES EMANADAS DO PLENÁRIO. A AAPR entende que as decisões aprovadas pelos conselhe...